Legislação

Documentos legais de suporte à actuação dos museus e seus profissionais

Eleição e reestruturação das Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional

Publicado por em Jul 6, 2020 em Destaques, Legislação, Notícias

Eleição e reestruturação das Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional

O decreto-lei 27/2020, de 17 de junho, altera a orgânica das comissões de coordenação e desenvolvimento regional no que respeita à forma de designação do presidente e dos vice-presidentes. No seu preâmbulo é afirmado: “Num segundo momento, proceder-se-á à harmonização das circunscrições territoriais da administração desconcentrada do Estado e à integração nas CCDR dos serviços desconcentrados de natureza territorial, designadamente nas áreas da educação, saúde, cultura, entre outras, bem como dos órgãos de gestão dos programas operacionais regionais e demais fundos de natureza...

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Decreto-Lei n.º 78/2019 – Autonomia dos Museus

Publicado por em Jun 6, 2019 em Destaques, Legislação

Decreto-Lei n.º 78/2019 – Autonomia dos Museus

Já se encontra publicado em Diário da República o Decreto-Lei n.º 78 de 2019 que aprova o regime jurídico de autonomia de gestão dos museus, monumentos e palácios tutelados pelo Estado Central. Para informação e conhecimento dos nossos membros, partilhamos o documento (PDF), para que possam estar a par deste assunto e das implicações que o mesmo terá, de agora em diante, na gestão dos museus, monumentos e palácios portugueses. Disponível aqui: Decreto-Lei n.º 78/2019 (PDF)

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Lei Quadro dos Museus

Publicado por em Mar 19, 2015 em Legislação

Lei n.º 47/2004 de 19 de AgostoAprova a Lei Quadro dos Museus Portugueses Importante documento normativo e legal, aprovado por unanimidade na Assembleia da República, que legisla a actuação dos museus em Portugal e, por conseguinte, deve ser observado por todos os profissionais que actuam nesta área. Lei quadro dos Museus

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