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Eleição e reestruturação das Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional

Publicado por em Jul 6, 2020 em Destaques, Legislação, Notícias

Eleição e reestruturação das Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional

O decreto-lei 27/2020, de 17 de junho, altera a orgânica das comissões de coordenação e desenvolvimento regional no que respeita à forma de designação do presidente e dos vice-presidentes. No seu preâmbulo é afirmado: “Num segundo momento, proceder-se-á à harmonização das circunscrições territoriais da administração desconcentrada do Estado e à integração nas CCDR dos serviços desconcentrados de natureza territorial, designadamente nas áreas da educação, saúde, cultura, entre outras, bem como dos órgãos de gestão dos programas operacionais regionais e demais fundos de natureza...

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