Legislação

Documentos legais de suporte à actuação dos museus e seus profissionais

Lei Quadro dos Museus

Publicado por em Mar 19, 2015 em Legislação

Lei n.º 47/2004 de 19 de AgostoAprova a Lei Quadro dos Museus Portugueses Importante documento normativo e legal, aprovado por unanimidade na Assembleia da República, que legisla a actuação dos museus em Portugal e, por conseguinte, deve ser observado por todos os profissionais que actuam nesta área. Lei quadro dos Museus

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