Legislação

Documentos legais de suporte à actuação dos museus e seus profissionais

Decreto-Lei n.º 78/2019 – Autonomia dos Museus

Posted by on Jun 6, 2019 in Destaques, Legislação

Decreto-Lei n.º 78/2019 – Autonomia dos Museus

Já se encontra publicado em Diário da República o Decreto-Lei n.º 78 de 2019 que aprova o regime jurídico de autonomia de gestão dos museus, monumentos e palácios tutelados pelo Estado Central. Para informação e conhecimento dos nossos membros, partilhamos o documento (PDF), para que possam estar a par deste assunto e das implicações que o mesmo terá, de agora em diante, na gestão dos museus, monumentos e palácios portugueses. Disponível aqui: Decreto-Lei n.º 78/2019 (PDF)

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Lei Quadro dos Museus

Posted by on Mar 19, 2015 in Legislação

Lei n.º 47/2004 de 19 de AgostoAprova a Lei Quadro dos Museus Portugueses Importante documento normativo e legal, aprovado por unanimidade na Assembleia da República, que legisla a actuação dos museus em Portugal e, por conseguinte, deve ser observado por todos os profissionais que actuam nesta área. Lei quadro dos Museus

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