Posts Etiquetados "Legislação"

Eleição e reestruturação das Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional

Publicado por em Jul 6, 2020 em Destaques, Legislação, Notícias

Eleição e reestruturação das Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional

O decreto-lei 27/2020, de 17 de junho, altera a orgânica das comissões de coordenação e desenvolvimento regional no que respeita à forma de designação do presidente e dos vice-presidentes. No seu preâmbulo é afirmado: “Num segundo momento, proceder-se-á à harmonização das circunscrições territoriais da administração desconcentrada do Estado e à integração nas CCDR dos serviços desconcentrados de natureza territorial, designadamente nas áreas da educação, saúde, cultura, entre outras, bem como dos órgãos de gestão dos programas operacionais regionais e demais fundos de natureza...

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Comunicado ICOM Portugal e ICOM Europa | Projeto de decreto-lei novo regime de gestão

Publicado por em Jul 27, 2018 em Destaques, Documentos, Notícias

Comunicado ICOM Portugal e ICOM Europa | Projeto de decreto-lei novo regime de gestão

Perspetivas de maior autonomia dos museus da DGPC e DRCs O ICOM Portugal, o ICOM Europa e a APOM foram convocados para reunião com o ministro da Cultura e membros do seu gabinete, que teve lugar em 11 de Julho passado, visando ouvir a nossa opinião sobre “projeto de decreto-lei que visa aprovar o regime jurídico de autonomia de gestão dos museus, monumentos, palácios e sítios arqueológicos, serviços dependentes da Direção-Geral do Património Cultural (DGPC) e das DRC”. Não obstante o curto prazo que tiveram para análise do referido projeto de decreto-lei, deram as três associações os seus...

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